Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quinta-feira, 21 de abril de 2011

GABARITO DO DESAFIO DA SEMANA 04/2011

DESAFIO DA SEMANA Nº 04/2011 - GABARITO –

Importantes noções sobre aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria por tempo de contribuição com o advento da Emenda Constitucional 20/98. Visitamos também a máxima de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de moléstia incapacitante. Por fim, uma passada de olhos no regime especial de aposentadoria dos professores que exercem função de magistério e sobre a interessante pensão vitalícia devida aos seringueiros. 




1. (TRF 3ª Região – Juiz Federal Substituto) - Assinale a alternativa correta:

a) A partir da Emenda Constitucional n° 20/1998, o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental, médio e superior tem assegurada sua aposentadoria aos 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; *****INCORRETA
b) Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS gozam de presunção absoluta de veracidade; *****INCORRETA
c) A pensão especial devida ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial pode ser acumulada com aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social ***** CORRETA
d) A pensão mensal vitalícia devida aos seringueiros não é transferível aos dependentes, ainda que reconhecidamente carentes. *****INCORRETA

COMENTÁRIOS:

a) A partir da Emenda Constitucional n° 20/1998, o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental, médio e superior tem assegurada sua aposentadoria aos 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher;  (INCORRETA)

Comentários: O regime especial de aposentadoria dos professores, tal como assegurado pela Constituição da República, no art. 201, §8º, destina-se ao “professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Os professores que exerçam suas funções de magistério na educação superior, desde a Emenda Constitucional 20/98, de 16/12/1998, não mais encontram espaço neste regime especial de aposentadoria. Todavia, os professores que tenham ingressado no magistério até a publicação da Emenda 20/98, e se aposentarem pela regra de transição com tempo de efetivo exercício de funções de magistério, terão acréscimos de 17% (homem) e 20% (mulher) no tempo de serviço já exercido até essa reforma constitucional.

b) Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS gozam de presunção absoluta de veracidade; (INCORRETA)

Comentários: Segundo o art. 29-A da Lei 8.213/91, “O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. De outra parte, “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS” (art.29-A, §2º). De todo modo, Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Conclui-se, portanto, que a presunção dos dados do CNIS é relativa, não absoluta.

c) A pensão especial devida ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial pode ser acumulada com aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social; (CORRETA)

Comentários: De acordo com o art. 54 do ADCT, os seringueiros recrutados para trabalharam na Amazônia durante o período de intensificação da produção da borracha para o esforço de guerra, na forma do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. Aliás, o benefício é estendido a todo os “seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial” (ADCT, art. 54, §1º). De outra parte, “Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes” (ADCT, art. 54, §2º). Esse benefício foi regulamento pela Lei 7.986/89 e, no âmbito administrativo, disciplinado pela Portaria MPAS nº 4.630/90.  Pois bem, a Lei 7.986/89 exige que o destinatário do benefício “não possuam meios para a sua subsistência e da sua família” (art. 1º), mas não veda expressamente a acumulação deste benefício com aposentadoria do RGPS (tal como faz, por exemplo, a LOAS – Lei 8.742/93, em seu art. 20, §4º.  

d) A pensão mensal vitalícia devida aos seringueiros não é transferível aos dependentes, ainda que reconhecidamente carentes; (INCORRETA).

Comentários: Segundo dispõe o artigo 54, § 2º, do ADCT, “os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes”.

2. PROBLEMA PREVIDENCIÁRIO. Marilúcia trabalhou como cozinheira garçonete registrada por vinte e dois anos no restaurante Enseada.  Deixando este estabelecimento em maio de 1995, passou a trabalhar no serve-car Verde Luz, onde ficou três anos trabalhando às sextas-feiras, sábados e domingos, também como garçonete. Não foi contratada ou registrada como empregada. Logo após sua dispensa, passou a apresentar quadro depressivo, que resultou em internação e incapacidade em julho de 1999.  Desde então não teve mais condições de exercer atividade remunerada. Em 2008 recolheu quatro contribuições à Previdência Social e na seqüência requereu auxílio-doença que foi indeferido ao fundamento de incapacidade preexistente ao reingresso no sistema. Faz jus a algum benefício previdenciário?

Comentários:

Até a Emenda Constitucional 20/98, publicada em 16/12/1998, era assegurada aposentadoria por tempo de serviço que, nos termos do artigo 52 da Lei 8.213/91, era devida a partir dos 25 anos de tempo de serviço para a mulher e, a partir dos 30 anos de tempo de serviço, para o homem, na modalidade proporcional, alcançando-se o direito à aposentadoria integral com 30 anos para a mulher e 25 anos para o homem.

A Emenda 20/98, em seu artigo 3º, assegurou os direitos adquiridos aos benefícios cujos pressupostos foram cumpridos até a data de sua publicação. No caso concreto, levando-se em conta a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado, nos termos do artigo 33, §5º, combinado com o artigo 30, inciso I, alínea a, ambos da Lei 8.212/91, uma vez comprovado o tempo de serviço informal (atendendo-se a exigência de prova material, inclusive – Lei 8.213/91, artigo 55, §3º), ele deve ser considerado para fins previdenciários, independentemente da exigência de contribuições em relação ao segurado empregado.

Com isso, verifica-se que ao tempo de sua demissão, a trabalhadora mantinha a qualidade de segurado, nem havendo que se falar em período de graça e suas regras dispostas no artigo 15 e incisos, da Lei 8.213/91. De outra parte, segundo máxima jurisprudencial, não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir por razões de moléstia incapacitante (pelo período em que esteve incapaz, observe-se).

O que se pode dizer, então, é que em 1999 a trabalhadora mantinha a qualidade de segurado e, encontrando-se incapaz para o exercício de sua atividade habitual, fazia jus ao auxílio-doença, já que não se fala que a incapacidade era insuscetível de reabilitação, exigência para a concessão de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, artigos 42 e 59). Por conseguinte, em se mantendo a incapacidade até 2008, pode-se concluir que ao tempo do requerimento administrativo, todos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença encontravam-se aperfeiçoados. Não se trata, portanto, de incapacidade preexistente ao reingresso, porque jamais houve a perda da qualidade de segurado.

Por outro lado, a trabalhadora, mesmo antes da publicação da Emenda 20/98, cumpria os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, visto que contava com 25 anos de tempo de serviço. Fazendo jus aos dois benefícios, ela tem direito à mais efetiva proteção previdenciária (norma social mais eficaz, ou condição mais benéfica), de acordo com o Enunciado 05 do Conselho de Recursos da Previdência Social e mesmo diante dos termos do artigo 122 da Lei 8.213/91.

Parece-me que sempre o benefício vitalício (aposentadoria por invalidez) será mais benéfico do que o temporário benefício por incapacidade. Em todo caso, uma vez que não foi requerida a aposentadoria por tempo de serviço, deve ser concedido o benefício buscado administrativamente, embora fosse exigível da Administração que, prestando o serviço social (Lei 8.213/91, artigo 88),esclarecesse à trabalhadora quais eram os seus direitos e lhe concedesse o benefício mais vantajoso.  

Nenhum comentário:

Postar um comentário