Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

domingo, 13 de fevereiro de 2011

PARTICIPE E QUALIFIQUE-SE:

O desafio da semana traz uma questão de concurso público para ingresso em carreiras jurídicas envolvendo a matéria previdenciária e um problema prático previdenciário. As questões são postadas a cada domingo e as nossas respostas e eventuais comentários sobre as mensagens postadas são publicadas no sábado seguinte. Encare abaixo o desafio desta semana.



DESAFIO Nº 01/2011


1) QUESTÃO (TRF4 - Juiz Federal Substituto) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I.      Segundo jurisprudência pacificada, não pode ser computado tempo de trabalho prestado em idade inferior aos 16 (dezesseis) anos de idade.
II.    É admitida jurisprudencialmente como início de prova material a qualificação, como agricultor, em certidões e documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar.
III.  A exigência de início de prova material para contagem de tempo de serviço não admite exceções, seja por lei, seja pela jurisprudência dos tribunais superiores.
IV. Os benefícios previdenciários de valor mínimo são concedidos ao segurado especial rural independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao período ou da correspondente indenização.

a)     Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b)     Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c)     Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d)     Todas as assertivas estão corretas.


2) PROBLEMA PREVIDENCIÁRIO: Orentina é comerciante e era companheira de Osvado, separado de fato de Luzia, com quem teve 4 filhos. Osvaldo informalmente auxiliava Luzia e a seus filhos, sendo que apenas um deles tinha menos de 21 anos, embora maior de 18. Orentina foi buscar pensão por morte de Osvaldo junto ao INSS. O benefício foi indeferido pela ausência da qualidade de dependente. Também Luzia e seu filho menor de 21 anos pleitearam o beneficio. O INSS concedeu a pensão apenas ao filho. Que medida judicial seria cabível para Orentina e Luzia? Como ficaria dividida a pensão por morte, uma vez que juntamente com Orentina vivia a mãe de Osvaldo que não recebe qualquer beneficio da Previdência Social e dependia totalmente de seu falecido filho?

9 comentários:

  1. Questão 1 - alternativa "b"

    Questão 2 - no caso, tanto a companheira como a ex esposa devem pleitear judicialmente o beneficio de pensao por morte, a primeira tem que provar a uniao estavel e a segunda, o direito aos alimentos, havendo concessão do beneficio este será rateado entre elas e o filho dependente em partes iguais, posto que são dependentes de primeira classe, conforme art 16 da lei 8.213/91, quano a mãe do falecido, esta não terá direito ao beneficio pois, é dependente de segunda classe e existindo dependente de primeira classe, ela estará excluída.

    cabe lembrar que os alimentos são imprescritiveis e irrenunciaveis, mesmo que não seja reconhecido o direito na esfera administrativa, por tratar-se de norma de ordem pública, o Juiz não pode abster-se de reconhecer este direito.

    simoni rocumback

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  2. Questão 1 - resposta correta C
    *Afirmativa I é incorreta, pois conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (RESP 200100934160), do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (APELREEX 200572130030975) e dos demais tribunais pátrios, é possível o cômputo de período de atividade rural desempenhada a partir dos 12 anos de idade.
    * Afirmativa II é correta, tendo em vista que a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização (Admite-se como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural), bem como a jurisprudência pacificada (TRF4 - APELREEX 200772050036740), permitem a utilização de tais documentos.
    * Afirmativa III é incorreta, uma vez que o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente exceções quanto a obrigatoriedade de início de prova material, quais sejam, a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto naquele regulamento. Além disso, vale ressaltar que a própria jurisprudência pátria já pacificou o entendimento nesse sentido (TRF4 - AC 200004011261663).
    * Afirmativa IV é correta, porque está de acordo com o disposto no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como com os julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC 200871990043098).

    Questão 2 – No que alude à Orentina, seria necessário ingressar com uma ação de concessão de pensão por morte mediante o reconhecimento de união estável , com base no artigo 201, da Constituição Federal de 1988 e artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, devidamente corroborada em início de prova material, bem como em prova testemunhal. Uma vez evidenciada a aludida união, restaria preenchida a dependência econômica, impondo a concessão do benefício.
    Destarte, quanto a Luzia, ingressaria com uma ação de concessão de pensão por morte, visto que a separação de fato não exclui o direito ao benefício de pensão por morte, pois a dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido é presumida.
    Por fim, conforme disposto no §1º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, a mãe de Osvaldo não teria direito à pensão por morte, tendo em vista a existência de companheira e conjugue. Consequentemente, o benefício em questão seria divido em 3 quotas, ou seja, 33,3% para Orentina, 33,3% para Luzia e 33,3% para o filho menor de Osvaldo.

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  3. DESAFIO Nº1 : LETRA B
    DESAFIO Nº 2:
    Prova de dependência econômica garante pensão por morte, mesmo sem declaração do segurado

    NA FORMA DOS ARTS. 12 E 13 DA DL.611/92, CLASSIFICAM-SE COMO DEPENDENTES DO BENEFICIÁRIO, SO FILHOS MENORES DE 21 ANOS. NO CASO DA COMPANHEIRA, ESTA DEVERÁ COMPROVAR SUA RELAÇAO ESTÁVEL COM DE CUJUS E, AINDA, DAR PROVAS DA SEPARAÇÃO DCE FATO DO BENEFICIÁRIO COM A 1ª ESPOSA, CASO CONTRÁRIO, É DADADA PREFERENCIA A ESTA NO ROL DE BENEFICIARIOS.
    A MÃE TBM DEVE DAR PROVAS MATERIAIS DE DEPENDENCIA ECONOMICA PARA PLEITEAR A PENSÃO.

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  5. Questão 1 - A resposta correta é alternativa b. Na afirmativa II a relação dos documentos arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, de modo que outros documentos ali não relacionados poderão também servir para a comprovação do labor rurícola. Na afirmativa IV para o pedido de aposentadoria rural por idade é tão somente necessário fazer prova da atividade rural, através de meios de provas permitidos pela legislação e jurisprudência (documental e testemunhal).


    Questão 2
    No tocante a Orentina, mediante ação de rito ordinário cabe comprovar sua condição de companheira através de prova material e testemunhal, não é necessário comprovar dependência econômica, pois é presumida. Não é caso de reconhecimento de união estável, uma vez que havia impedimento para casar com Osvaldo (este só era separado de fato).
    Em relação à Luzia caberia a propositura de ação de concessão de pensão por morte, fazendo prova de sua dependência econômica do “de cujus”.
    Sendo reconhecido a concessão de pensão para a companheira e ex-esposa, o beneficio seria dividido em 3 partes iguais, uma vez que para o filho foi deferido, já a mãe de Osvaldo não teria direito de pleitear qualquer benefício face o falecimento do mesmo.

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  6. Kell:

    I - ALTERNATIVA INCORRETA: A norma constitucional insculpida no art.7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Tendo sido o trabalho realizado pelo menor de 14 anos. (STJ, RESp n.° 386.538, 5ª Turma, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 07-04-2003, p.310).

    II.AFIRMATIVA CORRETA: O início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente.
    Em se tratando de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, devendo-se levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural , onde na demonstração dos fatos predomina a informalidade, não se mostrando razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, devendo ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.
    Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge/companheiro, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73 do TRF da 4 R, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.
    Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (STJ, REsp n.º 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-03; Resp 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06-05-2004, e REsp n.º 538.232/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15-03-2004).

    III.ALTERNATIVA INCORRETA: Nos Casos de averbação de tempo de serviço para concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de bóia-fria, é muito difícil a obtenção de início de prova material, pois a atividade é exercida na mais completa informalidade. A qualidade de segurado especial, na condição de boias-frias, porcenteiros, diaristas ou volantes, é comprovada, principalmente, pela prova testemunhal. Nesses casos,a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal.


    IV. ALTERNATIVA CORRETA: O art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 tenha garantido ao trabalhador rural ou pescador (segurado especial) a contagem do tempo de serviço independentemente do pagamento de contribuições. Contudo isto não ocorre quando se busca a aposentadoria como servidor público, hipótese em que o aproveitamento do tempo de serviço rural ou de pesca, para efeito de contagem recíproca no serviço público, tem como requisito o pagamento da indenização.

    CORRETA LETRA B

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  7. SITUAÇÃO DE ORENTINA: COMPANHEIRA DE FATO - Se o de cujus não havia se separado de sua esposa, mesmo que também convivesse com Orentina, resta configurado o concubinato, e não união estável, motivo pelo qual Orentina não terá direito à pensão por morte, neste sentido:
    COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.(RE 590779, rel. Min. MARCO AURÉLIO, STF)
    E ainda:
    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO SIMULTÂNEA AO CASAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a proteção conferida pelo Estado à união estável não alcança as situações ilegítimas, a exemplo do concubinato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200901027709, HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, 05/04/2010)
    SITUAÇÃO DE LUIZA ESPOSA SEPARADA DE FATO E FILHOS MENORES DE 21 - Luiza, apesar de separada de fato, recebia informalmente, alimentos de Osvaldo. Entretanto, mesmo que Luiza estivesse separada de direito do segurado falecido, e sem receber alimentos, poderia a qualquer tempo requerer a pensão por morte desde que comprovada a necessidade superveniente, conforme preceitua a Súmula n. 336 do Superior Tribunal de Justiça - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
    No caso em tela, restou comprovada que a mesma recebia alimentos de seu ex esposo, comprovando desta forma a dependência econômica para com o segurado falecido, sendo portanto, devido o benefício previdenciário de pensão por morte.
    MÃE DE OSVALDO - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91) e concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe. No caso a mãe do segurado falecido, não terá direito à cota-parte de pensão por morte por tratar-se de dependente de segunda classe. Como existem dependentes do segurado (esposa e filhos) de primeira classe estes dependentes terão direito à pensão por morte.
    Assim, a pensão por morte ficará com Luíza e seu filho, sendo que quando este alcançar a maioridade 21 anos, sua cota-parte será repassada à Luiza que a partir desta data receberá 100% do benefício de pensão por morte.

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  8. A resposta correta do desafio n. 1 é a letra B;

    Em relação ao segundo desafio, entendo que Orentina deverá entrar com ação de concessão de pensão a fim de comprovar a situação de companheira de fato, já que Osvaldo era separado de Luzia apenas de fato.
    Luzia também poderá entrar com ação de concessão de pensão, alegando que mesmo separada de fato tem direito à pensão, uma vez que os alimentos são irrenunciáveis e podem ser pedidos posteriormente à separação. Ela deverá comprovar que precisa desta pensão para sua sobrevivencia, uma vez que o de cujus ainda a ajudava com dinheiro.
    Caso fique comprovadas essas situações supramencionadas, a pensão de Osvaldo será dividida em 3 partes iguais: ao filho menor, à Orentina e à Luzia.
    A mãe de Osvaldo não terá direito à pensão, pois ela se encontra na segunda classe de dependentes e havendo dependentes de primeira classe os de segunda não tem direito, como no presente caso.

    Resposta de Andreia Schuta

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  9. Resposta de Rodrigo Barroso:
    questao 1 - Letra "b".
    questao 2 - A medida judicial cabivel é uma Ação Ordinaria para Concessão da Pensão por Morte, para cada uma das interessadas. Cabera ao juiz analisar os pedidos, os fundamentos e conceder as partes o beneficio da pensao por morte. Assim cada concessao concedida deve receber o mesmo percentual dos demais beneficiarios, ex: se o beneficio for desmembrado por 3 beneficiarios, cada um receberá 1/3. A mãe do falecido não terá direito a receber beneficio do seu filho pois está em uma classe inferior aos demais habiltiados.

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