Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

domingo, 20 de fevereiro de 2011

GABARITO DO DESAFIO DA SEMANA 01/2011



DESAFIO DA SEMANA Nº 01/2011 (14 a 20 de fevereiro de 2011) - GABARITO - 






1) QUESTÃO (TRF4 - Juiz Federal Substituto) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I.      Segundo jurisprudência pacificada, não pode ser computado tempo de trabalho prestado em idade inferior aos 16 (dezesseis) anos de idade.
II.    É admitida jurisprudencialmente como início de prova material a qualificação, como agricultor, em certidões e documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar.
III.  A exigência de início de prova material para contagem de tempo de serviço não admite exceções, seja por lei, seja pela jurisprudência dos tribunais superiores.
IV. Os benefícios previdenciários de valor mínimo são concedidos ao segurado especial rural independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao período ou da correspondente indenização.

a)     Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b)     Estão corretas apenas as assertivas II e IV (CORRETA)
c)     Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d)     Todas as assertivas estão corretas.

GABARITO: A resposta certa é a letra “b”.

I – Segundo jurisprudência pacificada, não pode ser computado tempo de trabalho prestado em idade inferior aos 16 (dezesseis) anos de idade. AFIRMAÇÃO INCORRETA.

Comentários: Ainda que seja vedado constitucionalmente o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (CF/88, art. 7º, XXXIII), a jurisprudência consagrou o entendimento de que se trata de “norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento” (v.g., STF, AI 529694, Rel.:  Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 11-03-2005).

II - É admitida jurisprudencialmente como início de prova material a qualificação, como agricultor, em certidões e documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar. AFIRMAÇÃO CORRETA

Comentários: Constitui hoje ponto pacífico na jurisprudência que os documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, prestam-se como prova material do trabalho rural, como se pode perceber da seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. 2. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 501.009/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407)

III - A exigência de início de prova material para contagem de tempo de serviço não admite exceções, seja por lei, seja pela jurisprudência dos tribunais superiores. AFIRMAÇÃO INCORRETA.

Comentários: De acordo com o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (grifo nosso).

Em outras palavras, a exigência de prova material admite exceções previstas na própria Lei de Benefícios da Previdência Social.

De outro lado, ainda que o STJ tenha editado a Súmula 149, “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO”, a jurisprudência vem admitindo exceções à exigência de prova material.  
 
Com efeito, A jurisprudência tem acolhido, excepcionalmente na situação do bóia-fria, a prova exclusivamente testemunhal para comprovação do exercício de atividade rurícola a fim de concessão de benefício previdenciário. 2. Não tendo sido oportunizado à demandante a oitiva das testemunhas arroladas à inicial, a sentença deve ser anulada para que lhe seja possibilitada a produção da respectiva prova em audiência. 3. Recurso provido”. (TRF4 – 5ª T. – AC 95.04.09407-4 – Rel. Tadaaqui Hirose – DJ 25.11.1998)

No mesmo sentido: Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5º). Dessa forma, para os trabalhadores boias-frias, contratados informalmente e sem qualquer espécie de registro laboral, admite-se a prova exclusivamente testemunhal, desde que esclarecedora e conclusiva, de forma a convencer o Juízo acerca da veracidade daquilo que se afirma na inicial. A prova da atividade especial de boia-fria pode ser feita por outros meios probatórios, dispensada a exigência de início de prova documental. Incidente de Uniformização conhecido e provido”. (IUJEF 2007.70.95.008854-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, D.E. 02/07/2009).

IV - Os benefícios previdenciários de valor mínimo são concedidos ao segurado especial rural independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao período ou da correspondente indenização. AFIRMAÇÃO CORRETA.
Comentários: O teor da afirmação acima corresponde ao que expressamente diz o artigo 39, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.213/91:

“ Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
        I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”

Cabe observar que ao se dizer que o segurado especial faz jus a determinados benefícios no valor de um salário-mínimo não significa dizer que não contribua para a Seguridade Social. Aliás, as formas de contribuição do segurado especial, obrigatória sobre o produto de sua comercialização e facultativa na forma que faz o contribuinte individual, estão previstas no art. 25 da Lei 8.212/91.

Dessa forma, as afirmações II e IV estão corretas.

QUESTÃO 02 – Orentina é comerciante e era companheira de Osvado, separado de fato de Luzia, com quem teve 4 filhos. Osvaldo informalmente auxiliava Luzia e a seus filhos, sendo que apenas um deles tinha menos de 21 anos, embora maior de 18. Orentina foi buscar pensão por morte de Osvaldo junto ao INSS. O benefício foi indeferido pela ausência da qualidade de dependente. Também Luzia e seu filho menor de 21 anos pleitearam o beneficio. O INSS concedeu a pensão apenas ao filho. Que medida judicial seria cabível para Orentina e Luzia. Como ficaria dividida a pensão por morte, uma vez que juntamente com Orentina vivia a mãe de Osvaldo que não recebe qualquer beneficio da Previdência Social e dependia totalmente de seu falecido filho?

NOÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELACIONADAS: 1) PENSÃO POR MORTE 2) QUALIDADE DE DEPENDENTE 3) DEPENDENTES DO SEGURADO DO RGPS 4) UNIÃO  ESTÁVEL PREVIDENCIÁRIA.

A mulher separada que dispensa alimentos conserva a condição de dependente uma vez comprovada carência econômica superveniente à separação e anteriormente ao óbito do segurado (STJ, Súmula 336). A questão de gênero é apenas exemplificativa, evidentemente. A mulher separada de fato que recebia alimentos igualmente mantém a qualidade de dependente, uma vez demonstrada a persistência da dependência econômica. Da mesma forma detém a condição de dependente a companheira ou o companheiro, demonstrada a união estável.
Perceba-se: Não se trata aqui de reconhecer a condição de companheira para fins de união estável daquela que mantém com o segurado relação de concubinato impuro. 

Sobre a matéria, o STF já teve oportunidade de orientar que “A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato”, de modo que “A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina”. (RE 590.779 – Rel. Min. Marco Aurélio – 1ª T. – j. 10.02.2009 – DJ 27.03.009)

A partir dessas premissas, pode-se concluir que Luzia terá direito desde que comprovado o auxílio informal após a separação de fato. Também Orentina fará jus ao benefício, comprovada a união estável. Segundo entendimento majoritário, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91, a mãe do segurado, por se encontrar na segunda classe, restaria excluída da condição de dependente, ao passo que todos os outros três dependentes concorrerão ao benefício em igualdade de condições. Diante do indeferimento por parte do INSS, o direito deverá ser buscado judicialmente mediante uma ação de concessão de pensão por morte.

Nenhum comentário:

Postar um comentário